TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 4ª RELATORIA Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR |
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1. Processo nº: 1807/2022
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº - 5395/2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS3. Responsável(eis): LADIR MACHADO ALVES - CPF: 85080217120 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: LADIR MACHADO ALVES 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA 7. Distribuição: 4ª RELATORIA 8. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
9. DESPACHO Nº 256/2022-RELT4
9.1. Trata-se de Pedido de Reexame protocolado pelo senhor Ladir Machado Alves, Prefeito do Município de Nova Rosalândia-TO, à época, em face do Parecer Prévio nº 103/2021-TCE/TO - 2ª Câmara, emitido nos Autos nº 5395/2019.
9.2. A Secretaria do Pleno atestou a tempestividade do recurso na Certidão nº 355/2022-SEPLE (evento 3).
9.3. Por força do art. 59 da Lei nº 1.284/2001, caberá pedido de reexame acerca do parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou sobre a prestação de contas anual dos prefeitos, que terá efeito suspensivo.
9.4. Assim, considerando a tempestividade para o recebimento do pedido de reexame (art. 60 da LO-TCE/TO) e, estando, a princípio, presentes os demais pressupostos recursais, recebo-o, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 59 da LO-TCE/TO).
9.5. Desta forma, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO para que proceda à anexação dos Autos nº 5395/2019 (Prestação de Contas Consolidadas 2018) a este processo, mantendo-se o reexame como principal, com fulcro no art. 9º, § 1º, da IN/TCE-TO nº 08/2003 c/c art. 55, 56 e 57 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito desta Corte de Contas.
9.6. Após, tendo em vista o que estabelece o art. 224, § 3º c/c art. 248, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhe-se os autos para manifestação da Coordenadoria de Recursos e, em seguida, para manifestação do Ministério Público junto a este Tribunal.
9.7. Vincule-se o presente despacho aos Autos nº 5395/2019.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 4ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 10 do mês de março de 2022.
Documento assinado eletronicamente por: SEVERIANO JOSE COSTANDRADE DE AGUIAR, CONSELHEIRO (A), em 10/03/2022 às 15:35:57, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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